Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2638765
Data de Inclusão: 27/12/2025
Matrícula: 17.778
Comarca: ITAPEVA/SP
Ofício: 1
Descrição:
FRAÇÃO IDEAL DE 11,11111% DA NUA-PROPRIEDADE DO IMÓVEL registrada na matrícula nº 17.778 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva/SP, qual seja, Fazenda JJ, Bairro dos Pintos, na cidade de Itapeva/SP, com área total de 85 alqueires, (2.057.000m²). Avaliação da Fração ideal de 11,11111% do imóvel (06/2025): R$ 963.636,67. Valor da Avaliação atualizada pela tabela do TJ/SP (11/2025): R$ 974.370,30 (Novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta reais e trinta centavos). ONUS/GRAVAMES: Constam na matrícula nº 17.778: R. 03 - USUFRUTO - José Batista Bueno e Maria Alice Lopes Bueno, reservaram para si enquanto viveram o usufruto vitalício do imóvel; R. 04 - Penhora do Usufruto, na Ação de Execução Fiscal, movido pela Fazenda Nacional; Av. 05 - Ação de Execução perante a 1ª Vara Cível de Indaiatuba/SP - proc. nº 1007936-09.2014.8.26.0248 que deu origem ao presente leilão; Av. 06 - Indisponibilidade de bens perante a 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC - proc. nº 00104092120135140404; Av.07 - Penhora, perante a 1ª Vara Cível de Indaiatuba/SP, proc. nº 1007936-09.2014.8.26.0248; Av. 08 - Indisponibilidade de bens perante a 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC - proc. nº 0000455-25.2011.5.14.0402; Av. 15 - Consta a mudança no estado civil da usufrutuária sra. Maria Alice Lopes Bueno, com a notícia do falecimento do seu falecido marido José Batista Bueno (ex-usufrutuário) extinguindo-se assim o usufruto de parte do imóvel, logo, havendo necessidade de regularização perante os órgãos competentes será de responsabilidade do arrematante; Av. 17 - Indisponibilidade de bens perante a 2ª Vara do trabalho de Rio Branco/AC - proc. nº 0010084-52.2013.5.14.0402. CADASTRAMENTO: Os interessados em participar dos leilões, deverão se cadastrar previamente no site: www.freitasleiloeiro.com.br, fornecendo todas as informações e documentos solicitados, ficando sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial para posterior confirmação, emissão de login” e senha provisória, a qual deverá ser necessariamente alterada pelo usuário. Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances por meio do sistema online no site do leiloeiro, devendo ser respeitado o horário estipulado para o encerramento do lote. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário previsto para o encerramento do lote, haverá(ão) prorrogação(ções) por mais 3 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. O envio de lances para o lote será encerrado, caso este, não receba lances durante os 3 (três) minutos finais, ficando como vencedor o último lance ofertado. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizado. Sinal (mínimo) de 25% (vinte e cinco por cento), no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, através de boleto do Banco do Brasil, no site www.tjsp.jus.br, e o saldo poderá ser dividido em até 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com indexador de correção monetária, vencendo-se a primeira 30 dias após o pagamento do sinal e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, cumpridas as demais exigências previstas relativamente à garantia de pagamento. Art. 895 I e II do Código de Processo Civil. Todas as regras e condições dos Leilões constam no Portal www.freitasleiloeiro.com.br GESTOR DO PORTAL DE LEILÕES: Sérgio Villa Nova de Freitas - Leiloeiro Oficial - Jucesp nº. 316 O maior lance será o vencedor, independente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá efetuar no prazo de até 24 horas a contar do encerramento do leilão, o pagamento da comissão do leiloeiro (a qual não está incluída no lanço), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da arrematação, mediante transferência bancária ou depósito na conta do Leiloeiro Oficial, Sr. Sérgio Villa Nova de Freitas, que será informada ao arrematante através de e-mail. PENALIDADES: O arrematante não poderá desistir do lanço, tendo em vista a sua irretratabilidade. Não havendo os pagamentos da arrematação e comissão do Leiloeiro, o fato será comunicado ao Juízo, para aplicação das medidas legais cabíveis. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, sendo resguardado o direito de preferência na arrematação ao cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem, em igualdade de condições (CPC, art. 892, § 2º). Tratando-se de penhora de bem indivisível, o coproprietário ou cônjuge não executado possuem preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, § 1º). Caso pretenda exercer o direito de preferência durante o leilão, deve o interessado efetuar o cadastro perante a plataforma, solicitar habilitação no leilão respectivo e expressamente informar o leiloeiro de sua pretensão, devendo, ao final ser instruída com a documentação comprobatória requerida e remetida para o e-mail: leilaojudicial@freitasleiloeiro.com.br, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data de início do leilão. O direito de preferência não cessa se não exercido durante o leilão, podendo, o interessado, se habilitar nos autos do leilão para pleitear a preferência na arrematação, em igualdade de condições dos demais licitantes. DÉBITOS DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 312.805,48 (trezentos e doze mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), valores atualizados até 10/2022. (fls.324/325). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Cartório da 1ª Vara Cível - Foro de Indaiatuba/SP, ou no escritório do leiloeiro, localizado à Praça da Liberdade, nº 130 - 15º andar - São Paulo/SP, ou ainda pelo telefone (11) 3117-1000 - Ramal 108 e e-mail: leilaojudicial@freitasleiloeiro.com.br