Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2626894
Data de Inclusão: 18/12/2025
Descrição:
MATRÍCULA 7.921 DO 14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 7.921 DO 14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE WALTER POLETTI, CPF: 059.688.528-87N (Espólio de). CONTRIBUINTE: 042.077.0382-9. DESCRIÇÃO: Vaga indeterminada na garagem coletiva localizada no subsolo do Conjunto Residencial Paranapuan”, sito à Rua Afonso Celso nºs 694 e 718, na Saúde - 21º Subdistrito. Uma Vaga, com auxílio de manobrista, com a área de 20,52 m², cabendo-lhe a fração ideal de 0,0245% no terreno e nas coisas comuns do conjunto. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ INDISPONIBILIDADE. 2) HÁ OUTRA PENHORA. 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID: 3ce1088): "…Determino, portanto, a penhora de 50% do aludido imóvel (vaga indeterminada, localizada no sub-solo do Conjunto Residencial Paranapuan - Rua Afonso Celso, nºs 694 e 718 - Saúde, São Paulo), conforme certidão de matrícula de fls. 669/672 (ID. 0cdd1b5), de copropriedade do executado/falecido WALTER POLETTI...Em se tratando de penhora de vaga de garagem em condomínio edilício, consoante o art. 1.331, §1º, do Código Civil que veda a alienação a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio, deverá constar no EDITAL DA HASTA que cabe ao interessado a pesquisa da Convenção do Condomínio...8) Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, entre outras, correrão por conta do arrematante e fazer o CCIR (no caso de imóvel rural), ficando responsáveis, ainda, por eventuais dívidas de condomínio, custas cartoriais e despesas com desmembramento de imóveis. Se houver hipoteca sobre o bem, está se extingue com a arrematação (Art. 1.499 VI do Código Civil). Os licitantes devem estar cientes de que, no caso de arrematação de fração ideal de imóvel não desmembrado, poderá haver outros coproprietários do mesmo bem; c) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial; d) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação…". Avaliação da metade ideal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ENDEREÇO: Rua Afonso Celso, nº 694 - Vaga de garagem indeterminada - Subsolo - Vila Mariana - São Paulo/SP LANCE MÍNIMO (60%): R$ 12.000,00 LEILÃO: 12h19 PUBLICAÇÃO DJEN: 16/10/2025 INFORMAÇÕES ADICIONAIS: 1. Para maiores informações, consulte o edital do leilão; 2. A Trustbid não se responsabiliza pelas informações sobre o imóvel, devendo o interessado confirmar as informações por meio de visita in loco; 3. Bem vendido no estado que se encontra (imóvel vendido em caráter "ad corpus"); 4. Desocupação por conta do arrematante; 5. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além das peças do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficarão sujeitos às deliberações do artigo 358 do Código